Termos de Uso

1. Definições e Aceitação

Ao acessar e utilizar MioSpace Pulso ("Serviço"), você concordar integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma disposição, não utilize o Serviço.

MioSpace Pulso é um aplicativo de bem-estar corporativo desenvolvido pela MioSpace Enterprise LTDA que coleta dados de saúde e bem-estar de colaboradores para análise agregada de saúde ocupacional.

2. Descrição do Serviço

MioSpace Pulso oferece as seguintes funcionalidades:

• Registro diário de humor em escala de 1 a 5
• Mapeamento interativo de dor corporal (17 zonas)
• Questionários sobre saúde mental e bem-estar
• Cálculo automático de MioScore (pontuação de bem-estar)
• Dashboard pessoal com histórico e tendências
• Relatórios agregados para áreas e empresa (para empregadores)

O Serviço é fornecido "como está" (AS IS) e pode ser alterado ou descontinuado a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.

3. Obrigações do Usuário

Como usuário do Serviço, você concorda em:

• Veracidade: Fornecer informações precisas, honestas e atualizadas
• Conformidade Legal: Utilizar o Serviço em conformidade com todas as leis aplicáveis
• Não Abuso: Não tenta contornar sistemas de segurança, não realiza engenharia reversa, não acessa dados de terceiros
• Segurança da Conta: Manter segura sua senha e credenciais; não compartilhar acesso
• Respeito a Direitos: Não violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros
• Uso Pessoal: Dados fornecidos devem ser seus próprios dados de saúde e bem-estar

4. Compromissos com Proteção de Dados

MioSpace Pulso se compromete com a proteção de seus dados pessoais:

• LGPD Compliance: Todos os tratamentos de dados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
• Confidencialidade: Seus dados não são vendidos a terceiros
• Transparência: Comunicaremos mudanças significativas em 30 dias de antecedência
• Segurança Técnica: Utilizamos criptografia em trânsito (HTTPS/TLS 1.3) e em repouso
• Auditoria: Realizamos auditorias periódicas de segurança

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Limitação de Responsabilidade

MioSpace Enterprise LTDA não é responsável por:

• Decisões médicas tomadas com base nos dados do Serviço
• Diagnósticos ou tratamentos médicos
• Perdas indiretas, incidentais ou consequentes
• Perda de dados devido a força maior (desde que adotadas medidas razoáveis)
• Ações de terceiros fora do controle da empresa

Você usa MioSpace Pulso por sua conta e risco. A responsabilidade máxima de MioSpace por qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo acesso ao Serviço nos últimos 12 meses (ou R$ 100,00, se aplicável).

6. Disponibilidade do Serviço e SLA

MioSpace Pulso visa manter uma disponibilidade de 99,5% de uptime mensal, medido conforme padrão da indústria, excluindo:

• Manutenção programada (notificada com 48h de antecedência)
• Interrupções causadas por fornecedores terceirizados
• Ataques cibernéticos ou força maior
• Problemas de conectividade do cliente

Não oferecemos compensação financeira por indisponibilidade, mas informaremos sobre incidentes em nossa página de status.

7. Cancelamento e Direito de Arrependimento

Você tem o direito de cancelar o Serviço a qualquer momento. Adicionalmente:

• Direito de Arrependimento (7 dias): Conforme Decreto 7.962/2013, você tem 7 dias corridos após a contratação para solicitar cancelamento sem penalidade
• Exclusão de Dados: Dados pessoais serão eliminados conforme Política de Privacidade, salvo obrigações legais
• Procedimento: Acesse suas configurações de conta ou entre em contato com support@miospace.com.br

8. Propriedade Intelectual

MioSpace Pulso e seus componentes (código, design, funcionalidades, algoritmos) são propriedade intelectual exclusiva de MioSpace Enterprise LTDA, protegida por lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para utilizar o Serviço conforme estes termos. Você não pode:

• Fazer engenharia reversa do código ou algoritmos
• Copiar, modificar ou criar versões derivadas
• Comercializar ou redistribuir o Serviço
• Remover avisos de copyright ou propriedade

Dados que você fornece são de sua propriedade, mas concede a MioSpace Enterprise LTDA licença para processar e armazenar conforme estes termos.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• Decreto 7.962/2013 (Direitos do Consumidor)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Leis trabalhistas brasileiras (NR-1 e relacionadas)

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros competentes, preferencialmente através de conciliação e mediação.

10. Resolução de Disputas

Antes de qualquer ação legal, ambas as partes concordam em tentar resolver a disputa através de:

1. Contato Direto: Comunicação por email a support@miospace.com.br descrevendo a questão
2. Mediação: Se não resolvido em 30 dias, qualquer parte pode solicitar mediação
3. Arbitragem ou Ação Judicial: Como último recurso, conforme jurisdição brasileira aplicável

11. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças substanciais serão notificadas:

• Por email para seu endereço registrado
• Através de notificação no aplicativo
• Com antecedência mínima de 30 dias

Sua continuidade no uso do Serviço após as mudanças constitui aceitação dos termos atualizados.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

MioSpace Enterprise LTDA pode suspender ou encerrar sua conta se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Realizar atividades ilegais através do Serviço

A suspensão será notificada com motivo específico. Você terá direito a responder em 5 dias úteis antes de encerramento permanente.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e MioSpace Enterprise LTDA
• Divisibilidade: Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Ausência de Renúncia: Não exercer um direito não constitui renúncia a ele
• Transmissão: Você não pode transferir direitos sob estes Termos sem consentimento escrito

14. Contato